AREsp 2852548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: JANE MARCIA ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

JANE MARCIA ARRUDA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade do óbice para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre cumprimento de decisão liminar e bloqueio via SISBAJUD (fático)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.