AREsp 2807069 - DECISAO

AREsp 2807069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos indicados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impossibilidade de exame de matéria constitucional e deficiência de prequestionamento sobre os arts. 619 e 620 do CPP), ensejando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR; Órgão Julgador (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que a alteração do entendimento independe de reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos indicados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impossibilidade de exame de matéria constitucional e deficiência de prequestionamento sobre os arts. 619 e 620 do CPP), ensejando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se