AREsp 2721024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.; Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Agravante: MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Omissão Decisória, Honorários Recursais, Suspensão De Conta Em Plataforma (marketplace)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dano Moral Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.