AREsp 2826161 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as ressalvas relativas à Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação detalhada capaz de demonstrar a superação do óbice, razão pela qual manteve‑se a decisão de inadmissibilidade e negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FILLIPE RAIDAN GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especials Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FILLIPE RAIDAN GOBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as ressalvas relativas à Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação detalhada capaz de demonstrar a superação do óbice, razão pela qual manteve‑se a decisão de inadmissibilidade e negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental