AREsp 2797353 - DECISAO

AREsp 2797353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos; a decisão de inadmissão estava fundamentada e a impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, além de violar o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Alegada violação dos arts. 133, §3º, inciso II, e 168, §1º, inciso II, do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos; a decisão de inadmissão estava fundamentada e a impugnação genérica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, além de violar o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.