AREsp 2492377 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade desses impedimentos, de modo que não se verificam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCILIO TAVARES SILVERIO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +3 more

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Parties

MARCILIO TAVARES SILVERIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade desses impedimentos, de modo que não se verificam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.