AREsp 2822483 - DECISAO

AREsp 2822483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma adequada, suficiente e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a inaplicabilidade do recurso especial para matéria de cunho constitucional, de modo que não se demonstrou que o conhecimento do recurso não exigiria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DORIANO MARTINS DE LIMA; Agravante: ERIBERTO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inviolabilidade Do Domicílio, Insuficiência De Prova, Dosimetria Da Pena, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inviolabilidade Do Domicílio Insuficiência De Prova Dosimetria Da Pena Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

DORIANO MARTINS DE LIMA

Agravante

ERIBERTO MARTINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação da inviolabilidade do domicílio (arts. 240 e 245 do CPP e art. 5º, XI, CF)
  2. 2 ausência de prova suficiente para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma adequada, suficiente e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a inaplicabilidade do recurso especial para matéria de cunho constitucional, de modo que não se demonstrou que o conhecimento do recurso não exigiria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.