AREsp 2777411 - DECISAO

AREsp 2777411 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação de seu recurso prescindiria do reexame de provas, razão pela qual permanece o óbice da Súmula 7 do STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE AUGUSTO SIMOES DE CARVALHO; Agravante: VICTORIA SIMOES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Pensão Por Morte, Certidão Por Tempo De Contribuição (ctc)
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Pensão Por Morte Certidão Por Tempo De Contribuição (ctc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE AUGUSTO SIMOES DE CARVALHO

Agravante

VICTORIA SIMOES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação de seu recurso prescindiria do reexame de provas, razão pela qual permanece o óbice da Súmula 7 do STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.