AREsp 2731626 - DECISAO

AREsp 2731626 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice são insuficientes, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência citada e as previsões regimentais do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MAZIERO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MAZIERO POZZOBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice são insuficientes, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência citada e as previsões regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.