AREsp 2845748 - DECISAO

AREsp 2845748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 386, Inc. III E VII Do Código De Processo Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 386, Inc. III E VII Do Código De Processo Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação do art. 386, inc. III e VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.