AREsp 2177836 - DECISAO

AREsp 2177836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de óbice da Súmula 7/STJ e entendeu-se que a quantidade de 83 g de maconha não justifica aumento da pena-base em mais de um ano; excluiu-se a natureza e quantidade da droga como circunstância negativa e, concedendo habeas corpus de ofício, aplicou-se o tráfico privilegiado do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade De Droga, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade De Droga Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de óbice da Súmula 7/STJ e entendeu-se que a quantidade de 83 g de maconha não justifica aumento da pena-base em mais de um ano; excluiu-se a natureza e quantidade da droga como circunstância negativa e, concedendo habeas corpus de ofício, aplicou-se o tráfico privilegiado do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Excluir a quantidade e a natureza da droga apreendida como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria.
  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.