AREsp 2695590 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para revisar a conclusão do tribunal a quo sobre a exigibilidade do título executivo (duplicata/notas fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exigibilidade De Título Executivo, Duplicata, Exceção De Pré Executividade, Prova
Processual Civil Direito Comercial Súmula 7/stj Exigibilidade De Título Executivo Duplicata Exceção De Pré Executividade Prova

Case Brief

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Parties

VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Exigibilidade da duplicata e validade do comprovante de entrega/recebimento
  3. 3 Ausência de data no comprovante de entrega e seus efeitos sobre a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para revisar a conclusão do tribunal a quo sobre a exigibilidade do título executivo (duplicata/notas fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.