AREsp 2647578 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade por ausência de intimação depende do reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (que concluiu pela intimação pessoal da Defensora Pública), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos.

Parties
Agravante / Recorrente / Demandante: MALVA RAMOS MALVAR; Defensora Pública / Representante Da Autora: Yêda Maria Déda Peixoto Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade De Sentença, Princípio Da Ampla Defesa
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Intimação Da Defensoria Pública Nulidade De Sentença Princípio Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MALVA RAMOS MALVAR

Agravante / Recorrente / Demandante

Yêda Maria Déda Peixoto Torres

Defensora Pública / Representante Da Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 regularidade da intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade por ausência de intimação depende do reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (que concluiu pela intimação pessoal da Defensora Pública), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ