AREsp 2456633 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (conclusões sobre cálculos, prescrição e fundamentação pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Dos Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Dos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927, III, e 1.036 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prescrição dos juros remuneratórios reflexos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (conclusões sobre cálculos, prescrição e fundamentação pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por se tratar de agravo em recurso especial oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais (fl.105).
  • Intimem-se.