AREsp 2834540 - DECISAO

AREsp 2834540 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON GERALDO COELHO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GERALDO COELHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Vice-Presidência

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.