AREsp 2734063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a indicação de violação aos dispositivos da Lei Uniforme foi genérica e não demonstrou documentalmente como teria ocorrido a afronta, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; igualmente, a alegada omissão careceu de indicação dos dispositivos violados.

Parties
Autora/agravante: BOM SONO LTDA; Corrés/recorridos: Fornecedores e empresas de factoring
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Ilícitude De Títulos De Crédito, Ação Declaratória, Conversão Em Diligência
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Ônus Da Prova Ilícitude De Títulos De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

BOM SONO LTDA

Autora/agravante

Fornecedores e empresas de factoring

Corrés/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 alegada afronta ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a indicação de violação aos dispositivos da Lei Uniforme foi genérica e não demonstrou documentalmente como teria ocorrido a afronta, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; igualmente, a alegada omissão careceu de indicação dos dispositivos violados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.