AREsp 2800608 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova da contratação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que julgou comprovada a contratação eletrônica mediante documentos, logs e reconhecimento biométrico facial, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DONIZETTI GUEDES; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado Para Decidir Sobre Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do Inss/pres
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Tema 1061/stj Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Biometria Facial +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DONIZETTI GUEDES

Agravante/recorrente

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado Para Decidir Sobre Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova documental e de reconhecimento biométrico facial para legitimar contratação eletrônica de empréstimo consignado, em especial para pessoa idosa
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura/contratação eletrônica

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova da contratação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que julgou comprovada a contratação eletrônica mediante documentos, logs e reconhecimento biométrico facial, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.