AREsp 2499964 - DECISAO

AREsp 2499964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; cumulativamente, o agravante não atacou especificamente o fundamento autônomo que justificou a inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 466/stj, FGTS, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 466/stj FGTS Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; cumulativamente, o agravante não atacou especificamente o fundamento autônomo que justificou a inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...