AREsp 2828373 - DECISAO

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A agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos gerais; por isso, incide a vedação consagrada pela Súmula 182/STJ e, diante do óbice da Súmula 7/STJ à revisão fático-probatória, o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Andreia Ribeiro de Alexandre; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Andreia Ribeiro de Alexandre

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos gerais; por isso, incide a vedação consagrada pela Súmula 182/STJ e, diante do óbice da Súmula 7/STJ à revisão fático-probatória, o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.