AREsp 2815164 - DECISAO

AREsp 2815164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de entorpecentes, laudo pericial, depoimentos, filmagens e demais elementos) e, assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NIKOLLAS EDUARDO SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reexame Fático Probatório

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Parties

NIKOLLAS EDUARDO SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Desclassificação de tráfico de drogas para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de entorpecentes, laudo pericial, depoimentos, filmagens e demais elementos) e, assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.