AREsp 2775678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 568/STJ (solidariedade entre cooperativas Unimed) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas); reconhecer questões contrárias exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e a ausência de impugnação específica torna o agravo interno inepto conforme Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas.

Parties
Autor: ALANA ELOAH CÂMARA ALVES; Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Ré: ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Solidariedade Entre Cooperativas Médicas, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 568/stj Solidariedade Entre Cooperativas Médicas Teoria Da Aparência +5 more

Case Brief

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Parties

ALANA ELOAH CÂMARA ALVES

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7 e 568/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 568/STJ (solidariedade entre cooperativas Unimed) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas); reconhecer questões contrárias exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e a ausência de impugnação específica torna o agravo interno inepto conforme Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.