AREsp 2767987 - DECISAO

AREsp 2767987 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar o cumprimento do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Direito À Nomeação, Preterição Em Concurso Público, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, RISTJ (art. 253, Parágrafo Único, II, A)
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Direito À Nomeação Preterição Em Concurso Público Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) RISTJ (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A)

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Parties

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar o cumprimento do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.