REsp 2174841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações do agravante exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedados pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Incapacidade No Momento Do Licenciamento, Servidor Público Militar, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Incapacidade No Momento Do Licenciamento Servidor Público Militar Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre doença e serviço militar
  3. 3 Presença de incapacidade no momento do licenciamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações do agravante exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, vedados pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência