AREsp 2113373 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou a aplicação análoga da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou a existência de dolo específico e prejuízo ao erário, afastando a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

Parties
Agravante: JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à reavaliação de prova e à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 quanto ao dolo específico e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou a aplicação análoga da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou a existência de dolo específico e prejuízo ao erário, afastando a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.