AREsp 2611046 - DECISAO

AREsp 2611046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, configurando assim falta de requisitos de admissibilidade e incidência da Súmula n. 182/STJ e do comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WELTON GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELTON GOMES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, configurando assim falta de requisitos de admissibilidade e incidência da Súmula n. 182/STJ e do comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.