AREsp 2509246 - DECISAO

AREsp 2509246 - DECISAO

A agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.