AREsp 2569302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (cálculo dos danos e avaliação da prova documental), providência vedada em sede de recurso especial pela súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem validou a utilização do critério da taxa de licença mensal diante da inércia da agravante em apresentar documentos contábeis, fixando o valor de R$ 15.000,00.

Parties
Agravante: BLACK STORE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Cálculo De Indenização Por Violação Marcária, Contrafação Marcária, Critério De Apuração De Danos (arts. 208 E 210 Da Lei 9.279/96)
Propriedade Industrial Processo Civil Recursos Especiais Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Cálculo De Indenização Por Violação Marcária Contrafação Marcária +1 more

Case Brief

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Parties

BLACK STORE PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de cálculo da indenização fundada em revolvimento de prova
  3. 3 Alegada violação aos arts. 8º, 373, 927 e 944 do CPC e aos arts. 201 e 209 da Lei 9.279/96

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (cálculo dos danos e avaliação da prova documental), providência vedada em sede de recurso especial pela súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem validou a utilização do critério da taxa de licença mensal diante da inércia da agravante em apresentar documentos contábeis, fixando o valor de R$ 15.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.