AREsp 2579858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria reexame do contexto probatório e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, deve prevalecer a valoração fático-probatória realizada no acórdão recorrido, que concluiu pela extrapolação do direito de liberdade de imprensa e pela ocorrência de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 20 Do Código Civil, ADI 4815/df, ADPF 130
Liberdade De Imprensa Direito À Intimidade Violação À Honra Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 20 Do Código Civil ADI 4815/df +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Extrapolação do direito à liberdade de imprensa e violação de direitos da personalidade (imagem, voz, intimidade) ensejadora de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria reexame do contexto probatório e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, deve prevalecer a valoração fático-probatória realizada no acórdão recorrido, que concluiu pela extrapolação do direito de liberdade de imprensa e pela ocorrência de dano moral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.