AREsp 2767589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa e a impugnação da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na ausência de prova justificativa, não havendo necessidade de produção de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa e a impugnação da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na ausência de prova justificativa, não havendo necessidade de produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial