AREsp 2772906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou documentalmente a questão da abusividade dos juros e a ausência de cerceamento, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado pelo art. 370 do CPC/2015 e pela suficiência das provas documentais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação de parâmetros do BACEN como parâmetro, mas não teto absoluto, para avaliação de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou documentalmente a questão da abusividade dos juros e a ausência de cerceamento, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado pelo art. 370 do CPC/2015 e pela suficiência das provas documentais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial