AREsp 2447990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo raro — em especial, não demonstrou com cotejo entre o acórdão e as razões do recurso a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ — configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Apelo Raro, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Apelo Raro Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão atacado e as razões do apelo raro para afastar a Súmula 7
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo raro — em especial, não demonstrou com cotejo entre o acórdão e as razões do recurso a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ — configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.