AREsp 2525356 - DECISAO

AREsp 2525356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.