AREsp 2736548 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de que não houve danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também é prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre o paradigma e o acórdão recorrido.

Parties: Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Súmula 7/stj, Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura

Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
2 Configuração de danos morais decorrentes de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigma e acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.