AREsp 2191363 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova documental, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação previdenciária, não havendo afronta direta à lei federal que justificasse o provimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE SALES CALLEJON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Comprovação De Atividade Rurícola, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Valoração De Provas Comprovação De Atividade Rurícola Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE SALES CALLEJON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos da legislação previdenciária (Decreto 3.048/1999; Lei 10.666/2003; Lei 8.213/1991)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Questão sobre valoração de prova documental e possibilidade de extensão de documentos rurais em nome de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova documental, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação previdenciária, não havendo afronta direta à lei federal que justificasse o provimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça