AREsp 2614736 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame de prova; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhece do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.