AREsp 2712460 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recurso especial visava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e, ademais, a impugnação apresentada pelo agravante foi deficiente, não cumprindo a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recurso especial visava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e, ademais, a impugnação apresentada pelo agravante foi deficiente, não cumprindo a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.