AREsp 2508911 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a repetir alegações de mérito que exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MOISES MARTINS SANTOS CRUZ JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Provas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão De Provas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOISES MARTINS SANTOS CRUZ JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando a defesa não impugna especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação à revisão de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a repetir alegações de mérito que exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.