AREsp 2822171 - DECISAO

AREsp 2822171 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou que a reforma pretendida prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; verificou-se, ademais, inexistência de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: agravante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade, Reexame De Provas, Art. 647 a Do CPP
Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Reexame De Provas Art. 647 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar que não se exige reexame probatório para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou que a reforma pretendida prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; verificou-se, ademais, inexistência de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.