AREsp 2101923 - DECISAO

AREsp 2101923 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, para acolher a pretensão dos agravantes (reconhecimento da incidência integral de multa e honorários), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório - notadamente a análise dos atos praticados no cumprimento de sentença e do momento do pagamento -, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve resistência apenas em relação a uma das partes, não justificando as penalidades para os demais autores.

Parties
Agravante/recorrentes: ANNA SUELLY MACEDO SAMICO e outros; Parte Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 85, § 1º, Cpc/2015, Art. 475 J, Cpc/1973, Cumprimento De Sentença, Multas E Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Art. 85, § 1º, Cpc/2015 Art. 475 J, Cpc/1973 Cumprimento De Sentença Multas E Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

ANNA SUELLY MACEDO SAMICO e outros

Agravante/recorrentes

Caixa Econômica Federal

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, § 1º do CPC/2015 e 475-J do CPC/1973 por não aplicação integral de multa e honorários
  3. 3 determinação do momento do pagamento para fins de incidência de multa e honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, para acolher a pretensão dos agravantes (reconhecimento da incidência integral de multa e honorários), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório - notadamente a análise dos atos praticados no cumprimento de sentença e do momento do pagamento -, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve resistência apenas em relação a uma das partes, não justificando as penalidades para os demais autores.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.