AREsp 2740913 - DECISAO

AREsp 2740913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada no óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EVELLYN VITORIA VIZONI NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Agravante: ELAINE CRISTINA VIZONI CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EVELLYN VITORIA VIZONI NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ELAINE CRISTINA VIZONI CARVALHO DOS SANTOS

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada no óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.