AREsp 2838382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência da prova quanto ao nexo de causalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção mínima de prova do fato constitutivo do direito, e nos autos os documentos apresentados foram considerados unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal exigido pelas resoluções da Aneel.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DA MADEIRA; Apelada: CONCESSIONÁRIA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Danos Elétricos, Resolução Aneel Nº 1.000/2021, Resolução Aneel Nº 956/2021, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo/regulatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DA MADEIRA

Agravante

CONCESSIONÁRIA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de prova mínima do nexo de causalidade para responsabilização objetiva da distribuidora
  3. 3 alcance da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência da prova quanto ao nexo de causalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção mínima de prova do fato constitutivo do direito, e nos autos os documentos apresentados foram considerados unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal exigido pelas resoluções da Aneel.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC