AREsp 2767276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem: existência de contrato e aditivos, notificação de inadimplemento e indicação do montante), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por depender de dilação probatória.

Parties
Agravante: ABASE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Súmula 7/stj Liquidez E Certeza Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ABASE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Discussão sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem: existência de contrato e aditivos, notificação de inadimplemento e indicação do montante), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por depender de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.