AR 7779 - DECISAO

AR 7779 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida liminarmente porque o Agravo em Recurso Especial nº 2.605.254/SP não foi conhecido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não havendo erro a ser reparado que justifique a rescisão.

Parties
Autora: JULIANA MEISSNER COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente ação rescisória
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela Antecipada, Rescindibilidade (art. 966, §2º, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Tutela Antecipada Rescindibilidade (art. 966, §2º, Cpc)

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Parties

JULIANA MEISSNER COSME DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica é rescindível
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente porque o Agravo em Recurso Especial nº 2.605.254/SP não foi conhecido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não havendo erro a ser reparado que justifique a rescisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente ação rescisória

Orders

  • Indefere-se liminarmente a ação rescisória
  • Publique-se