AREsp 2725382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão subsistente), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à inaplicabilidade da acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos posteriores a 11/11/1997 (Súmula 507/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 507/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 507/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão subsistente), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à inaplicabilidade da acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos posteriores a 11/11/1997 (Súmula 507/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.