AREsp 2763627 - ACORDAO

AREsp 2763627 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e sua pretensão de revalorar provas implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Arts. 155 E 414 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Arts. 155 E 414 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TAVARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, a revaloração de provas sem reexame
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e sua pretensão de revalorar provas implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.