AREsp 1907024 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a apreciação fático-probatória; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação Do Delito, Pleito Absolutório
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Desclassificação Do Delito Pleito Absolutório

Case Brief

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Parties

JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório ou de desclassificação do delito
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a apreciação fático-probatória; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.