AREsp 2826155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a invocação da Súmula 7/STJ; a mera citação do enunciado sem demonstração de superação do óbice não viabiliza o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Sobre Decisão De Inadmissibilidade (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Processo De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MASCARENHAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Sobre Decisão De Inadmissibilidade (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a invocação da Súmula 7/STJ; a mera citação do enunciado sem demonstração de superação do óbice não viabiliza o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental