AREsp 2625907 - ACORDAO

AREsp 2625907 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravo impugnou suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ; ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, inclusive a responsabilidade solidária da agravante com base em previsão estatutária e deliberação assemblear, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse a nulidade do julgado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Responsabilidade Solidária Do Operador Portuário, Cobrança De Verbas Trabalhistas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem Responsabilidade Solidária Do Operador Portuário Cobrança De Verbas Trabalhistas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Responsabilidade solidária do operador portuário por débitos trabalhistas estipulados em assembleia do OGMO

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravo impugnou suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ; ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, inclusive a responsabilidade solidária da agravante com base em previsão estatutária e deliberação assemblear, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse a nulidade do julgado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 965/967 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial