REsp 2124036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o reexame fático-probatório (Súmula 7); a revisão criminal foi julgada improcedente por ausência de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada, e acolher o pedido absolutório exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Homicídios Qualificados, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Homicídios Qualificados +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Existência ou não de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada em revisão criminal
  3. 3 Preservação da competência do Júri e da soberania do veredito popular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o reexame fático-probatório (Súmula 7); a revisão criminal foi julgada improcedente por ausência de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada, e acolher o pedido absolutório exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental