AREsp 2061029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gladstone Santos da Costa; Agravante: Kurt Clessio Morais Figueiredo de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Tipificação Do Crime De Cartelização, Lei N. 8.137/90, Dosimetria Da Pena
Crime Contra a Ordem Econômica Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

Gladstone Santos da Costa

Agravante

Kurt Clessio Morais Figueiredo de Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravante foi realizada de forma específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.